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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 11.852, que institui o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com a Doença de Parkinson, está sendo cumprida. Em caso positivo, decline as medidas adotadas até o momento para garantir a efetiva aplicação da referida Lei no Município, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista o seu cumprimento.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar atividades recreativas, desportivas e de artes marciais no Centro de Convivência do Núcleo Habitacional Santa Felicidade, localizado na Rua Ignes Gôngora, 58. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de garantir maior transparência na divulgação da lista de espera de vagas na rede pública de ensino, englobando a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, com indicação da existência ou não de prioridade de atendimento e respectiva justificativa, bem como possibilitar sua atualização em tempo real. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a urgência da situação, se há possibilidade de a Municipalidade celebrar contratos com clínicas particulares (compras de vagas), de forma a ampliar a oferta de atendimento para crianças e adolescentes com Espectro Autista, visto que a atual estrutura fornecida pelo Município tem se demonstrado totalmente insuficiente para atender todos que necessitam desse serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de elaboração de um projeto para a construção de um autódromo e de uma pista de kart no Município. Tal empreendimento visa atender ao crescente número de apreciadores do automobilismo, além de fomentar o turismo e impulsionar setores como comércio, indústria, hotelaria e demais prestadores de serviços.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a pavimentação asfáltica das Ruas Kumaichi Sakamoto e Pioneiro Caetano Penatti, entre as Ruas Tucuruí e Allan Kardec, no Parque das Grevíleas, as quais se encontram desprovidas do benefício, juntamente com a roçada, varrição e recolhimento de entulhos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais ações estão sendo desenvolvidas pela Municipalidade para melhorar o escoamento das águas pluviais na rotatória existente no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no cruzamento com a Avenida Carlos Correa Borges, tendo em vista a ocorrência constante de alagamentos.

Requer à Presidência seja homenageado por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, o Instituto Vida Renovada, na pessoa de seu Coordenador Regional no Paraná, Sr. Leonardo Nunes dos Santos, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário ao Coordenador Regional no Paraná da referida instituição, Sr. Leonardo Nunes dos Santos.

Requer à Mesa seja homenageada em sessão ordinária desta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, na pessoa de seu Magnífico Reitor, Professor Doutor Leandro Vanalli, com a entrega do Título de Consagração Pública Municipal, em comemoração aos 55 (cinquenta e cinco) anos de excelência acadêmica, científica e social, destacando-se como uma das mais importantes instituições de ensino superior do Brasil e uma referência no desenvolvimento educacional e econômico de Maringá e região, de acordo com o disposto na Resolução n. 431/1998.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que sejam promovidas alterações na Lei Complementar n. 460/2003, especialmente no artigo 142, a fim de estender aos servidores em estágio probatório os direitos previstos para os funcionários estáveis quanto à concessão de afastamentos para estudo e participação em cursos de aperfeiçoamento, especialização ou reciclagem. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica, para o ano de 2025, se o Poder Executivo Municipal vai cumprir a Lei e aplicar o reajuste supracitado. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de implantar um programa específico para a inclusão de adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de disponibilizar acesso a práticas corporais, atividades físicas, desportivas e de lazer, promovendo a inclusão e a efetivação dos direitos desses indivíduos, contribuindo para a construção de sua cidadania. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Licitação n. 39/2023, o quanto segue: 1 - se os locais escolhidos para a instalação da Usina Fotovoltaica contém Área de Preservação Ambiental, tendo em vista que a licitação já foi homologada; 2 - se a obra já está sendo executada, uma vez que o local se trata de uma Área de Preservação Ambiental.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) no terreno de propriedade da Municipalidade localizado ao lado da sede atual, na Avenida Itororó, 867, na Zona 2, onde se encontra o estacionamento provisório da Secretaria. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de licitação referente à verba do convênio n. 110339/2024-74, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a compra de equipamentos de limpeza urbana, tendo em vista que a verba foi concedida no ano de 2024 e está para vencer no presente ano. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de disponibilizar a entrega de refeições através de marmitex no Restaurante Popular Mauro Longo, no Conjunto Residencial Ney Braga, e se há previsão de aumentar o número de refeições diárias servida no local, considerando a grande demanda dessa região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas cabíveis visando à construção de muro e calçamento nos terrenos vazios existentes na Rua Almerinda Silveira Coelho, entre o Conjunto Residencial Ney Braga e o Jardim Paris. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um retorno para veículos no canteiro central da Avenida das Indústrias, defronte do número 1146, no Jardim América. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a criação de um Complexo Neurossensorial Casa do Autista, com atendimento multiprofissional, em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.463, que dispõe sobre a criação de bolsões de proteção para motocicletas nas vias públicas providas de semáforos do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para reforma, manutenção e melhorias na Escola Municipal Dr. Osvaldo Cruz, situada na Rua Octávio Periotto, 176, Centro. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à visita feita pelas pessoas de Katharina Alves Moreno, Coordenadora de Implantação do Laboratório Biomega, e da pessoa de José Orlando Benedetuia, Superintendente da Secretaria de Saúde, que ocorreu no dia 14 de janeiro de 2025, nas dependências da unidade laboratorial do Hospital Municipal, na UPA Zona Norte e na Secretaria de Saúde, onde, segundo informações preliminares, a visita seria com intuito de privatizar o setor de laboratórios das unidades, que possuem cerca de 60 servidores laborando, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade pretende privatizar o setor; 2 - em caso positivo, apresente quais seriam as vantagens para a sociedade, qual o projeto para aproveitamento dos servidores e quais serão os direitos que ficarão resguardados para os servidores; 3 - decline qual a necessidade da visita nos locais e apresente o relatório produzido.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há previsão para implantar, no Município de Maringá, o piso nacional, no valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros(as), 70% desse valor para técnicos(as) de enfermagem e 50% para parteiras e auxiliares de enfermagem e, no valor de R$ 4.867,77 para os "profissionais do magistério público da educação básica (...) aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica" (Art. 2o § 2o da LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008)​; 2 - se a Municipalidade pagará os pisos nacionais para as referidas categorias em 2025 (continua no requerimento anexo).

Solicitação que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a vigência da Lei n. 11.724/2023, que instituiu no Município de Maringá o Programa Auxílio Cuidador para a Pessoa Idosa e/ou Pessoa com Deficiência e suas famílias, decline quantas pessoas atualmente estão cadastradas no referido programa recebendo o benefício.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o motivo da falta de funcionamento da sala de raio-x da Unidade Básica de Saúde do Jardim Iguaçu.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a adoção das medidas necessárias visando melhorar a drenagem das águas pluviais na Avenida Colombo, próximo à rotatória de acesso ao Município de Sarandi, em frente à empresa Drugovich. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há alguma ação do Poder Executivo com vistas à regularizar a Lei n. 3.975, de 07 de julho de 1995, que trata da autorização para transação dos imóveis objeto da Ação Judicial n. 0000011-66.1977.8.16.0017 - 2.ª Vara da Fazenda Pública (anteriormente, Autos n. 837/1977 - 4.ª Vara Cível), considerando que já existe decisão do E. TJPR, transitada em julgado, para que seja determinada a anulação dos registros nas matrículas, retornando o status anterior, considerando que parte dos imóveis que retornarão à propriedade do Ente Municipal estão ocupados por terceiros de boa-fé, e que o processo já tramita a quase 5 (cinco) décadas sem uma solução justa do conflito, e se há possibilidade da utilização de um mecanismo extrajudicial (transação) para a solução definitiva do conflito. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a locação de equipamentos para a poda das árvores do Distrito de Iguatemi e que fique à disposição da Subprefeitura. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a remoção da árvore existente na Avenida Brasil, defronte do número 1931, na Vila Operária, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 30402, em 2016. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de adotar as medidas necessárias perante a empresa Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., com a finalidade de aumentar o número de ônibus que atendem o bairro EcoValley e o Jardim França, no Município de Sarandi, especialmente nos horários de pico, tendo em vista que a população de Maringá utiliza esses coletivos para o deslocamento e, em horários de muito movimento, existem vários alunos indo ou retornando das escolas, o que tem causado grandes transtornos aos usuários. Em caso positivo, decline a data revista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se já existe algum estudo ou projeto em andamento relacionado à concessão do Parque do Ingá para a iniciativa privada. Em caso positivo, decline qual o estágio desse processo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe um programa de vacinação de animais domésticos ofertado pelo Município. Em caso positivo, decline quais vacinas são ofertadas e como é o processo para solicitar o benefício.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como é realizado pelo Município a distribuição do Sensor Libre (dispositivo que monitora os níveis de glicose no sangue, permitindo um acompanhamento mais eficaz da doença), considerando que o Estado do Paraná aprovou legislação para fornecimento gratuito do dispositivo.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para continuação da Rua Rio Poá, no Jardim Dourados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a entrega completa do kit escolar aos alunos da rede municipal, visto que as aulas já iniciaram e as crianças estão sem o material. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um módulo da Guarda Civil Municipal na região do Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe algum estudo para a implementação da Faixa Azul para motociclistas em Maringá. Em caso negativo, se há possibilidade de determinar a realização de estudos e projetos para que seja implantado o benefício no Município.

Solicita ao prefeito s, ouvido o Egrégio Plenário, requer ao Exmo. Sr. Sílvio Magalhães Barros II, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando as atribuições diferenciadas dos servidores e equipes da Guarda Civil Municipal conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.150/2019, o quanto segue: 1 - se há previsão orçamentária para a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GAE) aos servidores e equipes da Guarda Civil Municipal lotados nas unidades abaixo relacionadas e se há estudos ou planejamento para o aumento do Quadro Operacional da GCM, considerando o crescimento da demanda de serviços e a necessidade de reforço no efetivo para garantir a segurança e eficiência das operações: - Unidades de Apoio Administrativo: a) Divisão Administrativa e de Pessoal; b) Divisão de Instrução e Operações; c) Divisão de Logística e Material; d) Divisão de Comunicação Social (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são as estratégias e planos de expansão ou melhoria da rede de UBSs (Unidades Básicas de Saúde) para os próximos anos em Maringá, incluindo a previsão de novos investimentos e a construção de novas unidades ou ampliação das existentes.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei Complementar n. 1422/2023, que trata da instalação e prestação de serviço de recarga de veículos elétricos no Município de Maringá, tendo em vista que algumas empresas têm interesse em oferecer o serviço, porém, necessita de regulamentação específica. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar as benfeitorias abaixo relacionadas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Rua Edezio de Almeida Lima, no Jardim Monte Rei: 1 - roçada e limpeza e recolhimento de entulhos; 2 - instalação de uma ATI e um parque infantil.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 5.361/2001, que autoriza o Poder Executivo a promover a instalação de lixeiras em locais públicos, através de patrocínio comercial obtido mediante licitação, que decline a quantidade de empresas que aderiram a referida Lei desde a sua aprovação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a disponibilização de refrigerador, com a finalidade de armazenar vacinas, para a Unidade Básica de Saúde do Jardim Iguaçu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se a Municipalidade tem a intenção iminente de utilizar e distribuir livros com conteúdos eróticos nas escolas municipais. Em caso positivo, decline quais são os critérios e fundamentações adotados para tal prática; 2 - considerando a eventualidade dessa intenção, se a Municipalidade entende que seria necessária a regulamentação dessa prática por meio de Lei Municipal, conforme a proposta do Projeto de Lei n. 17147/2025, que visa a proibição da distribuição desse tipo de material no ambiente escolar; 3 - se essa suposta intenção de distribuição de livros com conteúdos eróticos já fez parte da agenda da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) neste início de gestão. Em caso positivo, decline quais foram as tratativas, documentos e registros formais que comprovem esse debate (continua no requerimento anexo).

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de melhorias na infraestrutura do Jardim Atlanta, com a implantação de rede de esgotamento sanitário, atendendo às reivindicações dos moradores, que relatam a ausência do benefício, tendo que utilizar as fossas sépticas que normalmente enchem rapidamente e só é limpa quando contratam empresas especializadas, o que gera despesas aos contribuintes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providenciar a manutenção da iluminação pública em todas as vias do Jardim Indaiá, bem como a roçada e a varrição, atendendo às reivindicações dos moradores que relatam vários postes com lâmpadas queimadas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11080/2020, que dispõe sobre a concessão de prioridade de atendimento em estabelecimentos e serviços a pessoas em tratamentos de saúde, na forma que especifica, e da outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10767/2018, que dispõe sobre a necessidade da apresentação de laudo técnico nos serviços de oficina mecânica prestados para os veículos oficiais do Município de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9941/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais com grande afluência popular de disponibilizar cadeiras de rodas para o uso por pessoas com deficiência, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.785/2018, que determina a realização de palestras abordando o tema ''noções básicas sobre a Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha'' na grade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.