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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o fornecimento de acesso gratuito à rede de internet via Wi-Fi no Complexo Esportivo "Meu Campinho do Jardim Aurora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da Praça Raphaella Name Lucchesi, localizada no Jardim Olímpico, contemplando a instalação de bancos, mesas, torneiras e demais melhorias, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei n. 9.865/2014. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à implantação de um ponto de distribuição de medicamentos psicotrópicos na Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Ney Braga. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para aquisição de diversos materiais essenciais para o bom funcionamento do atendimento à população na Unidade Básica de Saúde Portal das Torres, localizada na Rua Pioneiro Mário Manganoti. Dentre os itens necessários estão: balança com régua, régua para medição de bebês, maca, máquina de lavar, cadeira de coleta, escada de acesso à maca, palite para montagem de caixa para paciente, balança portátil, balança para bebês, oxímetro, duas cadeiras de rodas e uma seladora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - de que forma o Município de Maringá tem executado as diretrizes previstas na Lei Municipal n. 10.696/2018, que institui no Município de Maringá a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infanto-juvenil e dá outras providências; 2 - quais ações de caráter educativo, preventivo ou de apoio foram realizadas nos últimos anos em cumprimento à referida lei; 3 - quais ações específicas foram realizadas durante o mês de setembro, especialmente no período do Setembro Dourado, considerando a importância nacional da campanha; 4 - se há previsão para novas ações futuras no âmbito desta política. Em caso positivo, detalhe quais serão e em quais períodos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma placa, monumento ou portal na Avenida Dr. Alexandre Rasgulaeff, no Jardim Real, entre a Avenida Mandacaru e a Avenida Pioneiro Antônio Franco de Morais, destacando o nome "Avenida dos Seminovos". Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.554/2013, que dispõe sobre a criação da Mediação Escolar no Município de Maringá, e a Lei n. 10.851/2019, que dispõe sobre a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na resolução dos conflitos ocorridos no ambiente escolar da rede municipal de ensino de Maringá, estão sendo cumpridas. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento das referidas leis.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de incluir noções básicas da Lei Maria da Penha como conteúdo nas escolas da rede pública municipal. Em caso positivo, decline a data prevista para a implementação. Em caso negativo, decline a exposição dos motivos.

Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Pregão Eletrônico n. 23/2024 do Município de Maringá, referente ao processo n.º 01.10.00069985/2023.95 da Ata de Registro de Preços n. 59/2024, desde o dia 01 de janeiro de 2025 até o momento (25 de abril de 2025), a fim de esclarecer à população sobre os gastos públicos com a causa animal, o quanto segue: Para cada animal atendido: 1 - cópia do prontuário, conforme cláusula 9.1.20 da ata de registro de preços n. 59/2024; 2 - cópia do laudo e imagens do animal, conforme cláusula 9.1.24 da ata de registro de preços n. 59/2024; 3 - cópia da nota fiscal, conforme cláusulas 9.1.42 e 9.1.43 da ata de registro de preços n. 59/2024, que deverá conter: a) serviço realizado; b) valor unitário; c) quantidade; d) valor total; 4 - nota de empenho referente às nota fiscal apresentada, conforme cláusula 9.1.42 da ata de registro de preços n. 59/2024.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como funciona o tempo de espera para a realização do exame intitulado "histerossalpingografia" na rede pública municipal de saúde, na medida em que o vereador signatário já recebeu reclamação de pessoa aguardando pela realização do exame há mais de um ano.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a construção de calçadas e muretas no terreno de propriedade da Municipalidade localizado na Quadra 56, Zona 16, entre a Rua Professora Maria de Lurdes Plana e a Rua Pioneiro Waldemar Buosi, no Jardim Oriental. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram os valores destinados a cada secretaria municipal nos primeiros 100 (cem) dias do Governo Municipal, discriminando detalhadamente as respectivas aplicações dos recursos, bem como os valores que vinham sendo destinados às secretarias na gestão anterior e os montantes atualmente repassados, com especial atenção às Secretarias de Saúde, Segurança e Educação, permitindo uma comparação clara entre os períodos e a análise da evolução na alocação de recursos públicos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais incentivos foram aplicados pela Administração Municipal nos primeiros 100 (cem) dias de Governo, ou que estão previstos para serem aplicados, com o objetivo de atrair investidores empresariais ao Município, promovendo a instalação de novas indústrias e a consequente geração de empregos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão, conforme as projeções da Administração Municipal, para a abertura de processos licitatórios para parcerias com o setor privado visando à implantação de teleférico e mirante em Maringá. Em caso positivo, decline a data prevista para tal finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Administração Municipal possui conhecimento acerca da quantidade de jovens atendidos mensalmente pela Organização Lins de Vasconcellos, considerada a maior entidade de atendimento a carentes do Município. Em caso positivo, decline se tem ciência do custo mensal que cada jovem gera à instituição, e, ainda, como são definidos os valores de repasse efetuados pela Municipalidade à referida organização.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a triagem no atendimento nas unidades básicas de saúde inclui a aferição da pressão arterial como parte da avaliação dos sinais vitais, pois esse procedimento identifica possíveis problemas de saúde e prioriza o atendimento, especialmente em casos de hipertensão ou outras condições que afetam a pressão arterial.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de um estudo técnico para viabilizar a implantação de ciclovia em toda extensão da Avenida Lucilio de Held, no Jardim Alvorada, atendendo às reivindicações dos moradores daquela região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - qual a quantidade, em toneladas, de árvores removidas pela Municipalidade e que são encaminhadas mensalmente para a Pedreira Municipal; 2 - qual a quantidade, também em toneladas, de resíduos de construção civil, especificamente madeira, que é descartado mensalmente por empresas privadas e pela Municipalidade, e quais os locais de descarte.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a abertura de turma do berçário no Centro Municipal de Educação Infantil Antônio Facci, atendendo às reivindicações dos pais que relatam ter que se deslocar para outro CMEI para levar as crianças, enquanto os irmãos ficam no infantil. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de uma avaliação no tráfego de veículos no cruzamento da Avenida Nóbrega com a Avenida Euclides da Cunha, na Zona 4, tendo em vista que o local é de grande fluxo de veículos, o que causa congestionamentos e confusão na travessia do cruzamento, necessitando de um semáforo com mais opções de tempo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de realizar, com urgência, as seguintes melhorias no Centro Social Urbano de Maringá (CSU): 1 - troca e manutenção do sistema de aquecimento das piscinas, atualmente inoperante devido à queima dos equipamentos; 2 - instalação de uma divisória e ventiladores na sala de dança; 3 - retorno do Projeto “Esporte para Todos”; 4 - manutenção das calhas da cobertura da piscina; 5 - substituição dos vidros quebrados das janelas; 6 - substituição da tabela de basquete (aro) e manutenção da estrutura da quadra; 7 - instalação de portão na quadra de futsal; 8 - manutenção da iluminação da pista de caminhada interna; 9 - implantação de iluminação na quadra de beach tennis e na quadra de vôlei; 10 - reposição das portas dos banheiros e troca das fechaduras das portas principais dos sanitários; 11 - manutenção das torneiras dos bebedouros.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1458/2024, especialmente o art. 1.º, § 5.º "Em se tratando de recurso administrativo em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI, não será admitida qualquer restrição na visualização de documentos por parte do contribuinte devidamente habilitado que figure como requerente ou de seu procurador, ressalvados aqueles que contenham informações classificadas como sigilosas nos termos da legislação federal", está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Pioneiro João Benedito da Silva, no Jardim Botânico, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de transformar a Rua Pioneiro Lázaro Claro da Silva, no Jardim Botânico, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade da determinar a construção de um ginásio no Centro Municipal de Educação Infantil France Luz, localizado no Distrito de Iguatemi, para atender às demandas dos alunos para apresentações e atividades esportivas e recreativas, proporcionando mais conforto e comodidade aos alunos, professores e pais. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de um estudo de viabilidade para transformar a Rua Pioneiro Antônio Paulo da Silva, no Jardim Ipanema, em via de mão única. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de redutor de velocidade na Avenida Deputado José Alves dos Santos, entre a Rua Cotovia do Campo e a Rua Pintagol, no Parque Hortência I. Tal medida tem, como objetivo atender à demanda da comunidade, que tem manifestado preocupação com o tráfego intenso de veículos em alta velocidade na via, que é constantemente utilizada pelos estudantes da Escola Municipal Professor Renato Bernardi. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de determinar a realização de um estudo técnico de viabilidade para melhorias no trânsito de veículos no cruzamento da Avenida Itororó com a Avenida Euclides da Cunha, pois o tráfego na região é intenso e desorganizado, o que propicia a ocorrência de acidentes. As melhorias podem ser implementadas, por exemplo, com a reorganização dos semáforos na região, de modo que estes deixem de abrir ao mesmo tempo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para o retorno do serviço de limpeza urbana por meio da utilização de equipamentos específicos para a varrição das vias públicas do Município. Em caso positivo, decline quais os bairros ou regiões que serão contemplados com a execução desse serviço e quais os critérios adotados para a definição dessas áreas, e, em caso negativo decline os motivos que levaram à interrupção da atividade.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às obras do Eixo Monumental na Avenida Getúlio Vargas, com destaque para os impactos nas seguintes vias e regiões diretamente afetadas: Avenida XV de Novembro, Rua Santos Dumont e Rua Néo Alves Martins, o quanto segue: 1 - se existe algum relatório, estudo de impacto urbano ou parecer técnico elaborado pela Municipalidade ou por empresa contratada que avalie os efeitos da obra do Eixo Monumental sobre as vias mencionadas, os comércios, os prédios residenciais e as entidades religiosas localizadas nas imediações; 2 - se os empresários, síndicos e representantes impactados naquela região foram ouvidos antes da definição do projeto da obra; 3 - se há estudos ou planos específicos para evitar que a futura praça ou espaço público do Eixo Monumental se torne ponto de permanência ou moradia para pessoas em situação de rua, ...

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudo visando à implantação de um redutor de velocidade e de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Laguna, 1812, em frente ao Clube do Vovô, uma vez que a comunidade tem reclamado da grande dificuldade em fazer a travessia na via pública devido ao grande fluxo de veículos em alta velocidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requer à Mesa Executiva a concessão do Título do Mérito Comunitário e a outorga do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em data a ser definida pela Presidência, à Confederação de Irmãs Beneficentes de Maringá - CIBE, na pessoa de sua Coordenadora, senhora Carme Batista da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário às seguintes integrantes dessa instituição: 1 - Carme Batista da Silva - Líder da CIBE Maringá; 2 - Raquel Alencar Secundo - Presidente da Confederação de Irmãs Beneficentes do Paraná; 3 - Keila Campos Costa Ferreira - Presidente da Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Mundial, in memorian.

Requer à Presidência seja homenageada por esta Casa, em data a ser definida pela Presidência, a Igreja Assembleia de Deus Paulistana Paraná, na pessoa de seu fundador no Estado do Paraná, Sr. Jaime Pereira dos Santos, com a entrega do Brasão do Município, contendo mensagem legislativa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade Maringaense. Requer, também, a concessão do Título do Mérito Comunitário conforme segue: 1 - Pastor Dr. Eri Araújo de Alencar; 2 - Pastor Jaime Pereira dos Santos; 3 - Pastor Dr. Eliseu Rodrigues da Silva; 4 - Pastor José dos Santos Ferreira Alencar; 5 - Pastora Dra. Thaís Galvão de Alencar; 6 - Pastora Vanuza de Jesus Matos Dos Santos; 7 - Pastora Angela Aparecida Pereira Ferreira. O documento apenso relata, em síntese, os principais fatos da história da instituição e das pessoas homenageadas.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de estender o horário para a retirada de medicamentos controlado na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Iguatemi para o dia todo, tendo em vista que, atualmente, entregam medicamentos no período da manhã, dificultando a retirada para as pessoas que trabalham fora. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a desapropriação dos seguimentos das Ruas Pioneiro Arthur Henschel e Alziro Pozzi, ambas localizadas no Jardim Araucária. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao Prefeito Municipal, se ocorreu a regulamentação da Lei n. 11.175/2020, que dispõe sobre a instalação de botões de emergência nos estabelecimentos de saúde do Município de Maringá e dá outras providências, tendo em vista que o seu art. 2.º estabelece 180 (cento e oitenta) dias de prazo para que isso ocorra, ou seja, 01/06/2021. Em caso negativo, decline os motivos e quando a mesma terá sua regulamentação publicada.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais os concursos públicos para o preenchimento de vagas que estão em andamento na Municipalidade; 2 - quantos servidores aprovados em concursos já foram convocados para assumirem seu cargo de janeiro de 2025 até a presente data.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente a um Orfanato Municipal que fica localizado na Rua das Mangueiras, 268, o quanto segue: 1 - quando foi fundado; 2 - quantas crianças moram no local; 3 - quais os métodos de segurança para que essas crianças não saiam para a rua sem um responsável, pois os moradores da região alegam que as crianças estão subindo nos telhados das casas.

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às consultas oftalmológicas na rede pública de saúde, o quanto segue: 1 - quais ações estão sendo tomadas para reduzir o tempo de espera por consultas oftalmológicas; 2 - quais critérios são utlizados para priorizar casos urgentes na fila de espera; 3 - se há previsão para contratar mais profissionais especializados em oftalmologia para atender à demanda; 4 - se existem parcerias com clínicas particulares para diminuir as filas de oftalmologia; 5 - como os pacientes podem agendar ou acompanhar suas consultas de forma mais eficiente.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por que não foi executado o projeto de instalação dos três (3) fingers previstos no anteprojeto de ampliação do terminal de passageiros do Aeroporto Regional de Maringá Silvio Name Júnior, indicando os entraves existentes e apresentando o cronograma atualizado para a efetivação da obra.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para a implantação de um Parque Linear na área de fundo de vale localizada no Parque Hortência II, a pedido dos moradores da região, que veem nesse espaço a oportunidade de proporcionar uma área adequada para atividades de lazer, práticas esportivas e o convívio social, promovendo qualidade de vida, segurança e a valorização urbana da localidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de operação "tapa-buracos" ou recapeamento asfáltico, considerando a necessidade, na Rua Piapara, no Parque Itaipu. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a substituição das lâmpadas da Praça Elídio Neto Laranjeiro, localizada na Rua Cuba, esquina com a Rua Rio Manso e Rua Rio Encantado, no Jardim Oásis, atendendo às reivindicações da comunidade, que relata não poder usar a praça para convivência devido à total escuridão. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à negativa da Municipalidade ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela empresa RVS LTDA, contratada para execução dos serviços de roçada nos canteiros e praças da cidade, conforme Contrato n. 390/2025, conforme segue: 1 - por quais motivos não foi concedido o reequilíbrio contratual solicitado pela empresa RVS LTDA, especialmente considerando que a nova contratação emergencial se deu por preço muito superior ao inicialmente contratado; 2 - por quais razões não se optou pela celebração de termo aditivo ao contrato existente, visando manter a prestação dos serviços por empresa já contratada, ao invés de uma nova contratação emergencial; 3 - quais os critérios técnicos e jurídicos que embasaram a decisão de negar o aditivo e simultaneamente autorizar a dispensa de licitação por emergência.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Avenida Pioneiro Maurício Mariani, localizada no Parque Itaipu. Essa medida se faz necessária devido às condições precárias da via, que têm impactado diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de unificação da preferência de tráfego na Rua Bem-te-vi, nos cruzamentos com a Rua Rouxinol e a Rua Miguel Belai Filho, no Jardim Olímpico. Atualmente, nesses pontos específicos ocorre uma alteração na via preferencial, o que tem gerado confusão entre condutores que não conhecem a região. Essa situação tem resultado em acidentes frequentes, com registros de vítimas, incluindo uma fatalidade recente. A padronização da Rua Bem-te-vi como preferencial contribuirá significativamente para a segurança viária, minimizando riscos e proporcionando maior previsibilidade ao tráfego local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a reclassificação dos terrenos, com destinação residencial, localizados na Estrada Bravin, no Conjunto Habitacional José Pires de Oliveira, no Distrito de Floriano, para fins industriais, com a implementação do programa PRODEM. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, programação atualizada dos locais onde serão realizados a execução de operação "tapa-buracos" e o recapeamento asfáltico nas vias públicas do Município de Maringá.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais medidas a Municipalidade pretende adotar para melhorar o atendimento do transporte público aos pacientes da Unidade Básica de Saúde do Conjunto Residencial Cidade Alta, tendo em vista que a linha de ônibus 416 - Cidade Alta - Via Av. Brasil - não realiza parada no ponto de ônibus localizado em frente à mencionada Unidade Básica de Saúde, o que tem causado transtornos aos usuários.

Requer à Mesa que seja constituída uma Comissão Especial de Estudos, composta pelos 03 (três) membros signatários, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob a Presidência do 1.º Signatário, apurar a situação jurídica do Conjunto Santa Rosa, localizado no Distrito de Iguatemi.