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Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de reforma e manutenção do espaço "Meu Campinho" da Praça Júlio Ribeiro Vilella, no Conjunto Habitacional Itatiaia, com a substituição da grama sintética nos pontos que se encontram soltos e a troca das lâmpadas/refletores queimados. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, informações oficiais referente à situação dos motoristas da Saúde do Municipio de Máringa, conforme questionamentos a seguir: 1 - se já está em vigor a nova regulamentação, os benefícios, o programa ou a atualização anunciada para os motoristas da Saúde; 2 - quais beneficios ou melhorias já foram efetivamente concedidos a esses profissionais; 3 - para quando está prevista a implantação ou pagamento dos beneficios pendentes, caso ainda não tenham sido implementados.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - quais dessas propostas já foram executadas até o presente momento; 2 - quais se encontram em andamento, com os respectivos prazos de conclusão; 3 - quais ainda não foram iniciados e quais os motivos; 4 - se há cronograma oficial para o cumprimento das metas apresentadas à população.

Solicita ao prefeito considerando a resposta encaminhada por meio do Ofício nº 2125/2025 – GAPRE, em que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informou que o sistema de bilhetagem do transporte coletivo encontrava-se em processo de modernização para a implantação de um novo sistema, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da transição tecnológica mencionada, bem como se, com a finalização do novo sistema, será tecnicamente possível a inclusão da funcionalidade de recarga online para usuários pessoas físicas. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que encaminha a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relatório atualizado contendo a relação de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, discriminando-se, de forma clara e individualizada, quais possuem aparelhos de ar-condicionado instalados e em pleno funcionamento e quais ainda não contam com tal equipamento, indicando, se possível, o estágio previsto para eventual implantação ou adequação.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há viabilidade técnica e administrativa para realizar o prolongamento da Avenida Das Torres, promovendo a ligação entre o Jardim Continental e o Jardim Três Lagoas, a pedido dos moradores da região. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais são os procedimentos adotados pelo Poder Executivo quanto à realização de exames de mamografia e ultrassonografia das mamas, especificamente no que se refere à possibilidade de agendamento desses exames na mesma data e localidade para a mesma paciente.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.901/2024, que dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos servidores públicos municipais competentes para a fiscalização do trânsito e dá outras providências.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.934/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais e de atestado de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.952/2025, que assegura às mulheres o direito à presença de acompanhante nas consultas, exames médicos em geral e procedimentos ginecológicos e dá outras providências.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.959/2025, que dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Mental para a comunidade escolar nas unidades escolares da rede pública municipal e dá outras providências, pelas razões abaixo consignadas.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.976, que Institui a Semana de Valorização da Família Cristã no Município de Maringá e dá outras providências.

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 11.992/2025, que institui o Programa Concessão Transparente, destinado à promoção da transparência ativa e do controle social nos contratos de cessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais, mediante a obrigatoriedade de afixação de placas informativas com QR Code nos locais cedidos, integradas ao Portal da Transparência do Município, pelas razões a seguir expostas.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.007/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, pelo Poder Executivo, de boletim informativo com dados dos atendimentos realizados pelas unidades de saúde pública do Município de Maringá.

VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.022/2025, que dispõe sobre os imóveis pertencentes à Municipalidade cedidos ou doados a terceiros via lei ou qualquer outro instrumento jurídico e dá outras providências.

VETO TOTAL, ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.052, que dispõe sobre diretrizes para estabelecer critérios para atendimento preferencial aos moradores das áreas de abrangência dos centros esportivos do Município de Maringá.

VETO TOTAL , ao Projeto de Lei Ordinária nº 12.063, que altera a Lei nº 6.957/2005 que, por sua vez, dispõe sobre a criação do Serviço de Apoio à Gestante na Secretaria Municipal da Mulher.