Projeto de Lei Ordinária nº 16853 de 2024 | Aguardando Parecer | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16853 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PRJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação