Projeto de Lei Ordinária nº 17889 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17889 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
03/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 03/02/2026