Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17889 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/02/2026 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão |
| 03/02/2026 | Plenário - PLEN | Diretoria Legislativa - DL | Aprovado em primeira discussão |
| 03/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia em regime de urgência |
| 02/02/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 04/12/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |