Projeto de Lei Ordinária nº 17332 de 2025 | Aprovado em segunda discussão | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17332 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DL
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em segunda discussão
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em segunda discussão (c/emenda ao substitutivo) na sessão de 12/02/2026