Projeto de Lei Ordinária nº 17678 de 2025 | Parecer de Inadmissibilidade | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17678 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Inadmissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação