Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 143 de 2026 | Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário | 17/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 143 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação