Projeto de Lei Ordinária nº 17255 de 2025 | Aprovado em primeira discussão | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17255 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/04/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Diretoria Legislativa - DL

Data Encaminhamento

14/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado em primeira discussão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em primeira discussão (substitutivo) na sessão de 14/04/2026