Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17255 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Incluído na pauta de reunião |
| 03/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 02/02/2026 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 04/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 03/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 18/08/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 08/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 07/07/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/03/2025 | Arquivo - ARQ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |