Projeto de Lei Ordinária nº 17503 de 2025 | Arquivado | 05/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17503 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado conforme o artigo 157, § 4º, do Regimento Interno (inadmissibilidade)