Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17503 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 28/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Decisão pelo não provimento |
| 27/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 30/03/2026 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 23/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 02/02/2026 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 04/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 03/11/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 10/07/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |