Projeto de Lei Ordinária nº 17973 de 2026 | Aguardando resposta do Poder Executivo | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17973 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação