Projeto de Lei Ordinária nº 18399 de 2026 | Aprovado em primeira discussão | 24/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18399 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
24/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 24/09/2026