Lei Complementar nº 765, de 24 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
765
Ano
2009
Data
24/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/07/2009
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 1302
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
48
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei Complementar n. 429/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 881, de 31 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica