Lei Ordinária nº 8.466, de 30 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8466
Ano
2009
Data
30/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBDIVIDIR E, POSTERIORMENTE, ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DAS FAMÍLIAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
HABITAÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.258, de 20 de julho de 2016
Anexos Norma Jurídica