Lei Complementar nº 830, de 13 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
830
Ano
2010
Data
13/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL, AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica