Lei Ordinária nº 9.367, de 05 de outubro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 6936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ - PRODEM/EMPRESA.
ART. 1º O CAPUT DO ARTIGO 4º E O ARTIGO 1 DA LEI N. 6936/2005, PASSAM A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:
"ART. 4º PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO, AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR OS DADOS DO NOVO EMPREENDIMENTO OU DA EXPANSÃO DO EMPREENDIMENTO JÁ EXISTENTE PARA COMPOR A PLANILHA TÉCNICA, COMPROVANDO O APROVEITAMENTO DE, NO MÍNIMO, 60% (SESSENTA POR CENTO) DA ÁREA DO IMÓVEL."
"ART.11AS EMPRESAS BENEFICIADAS PELA AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DEVERÃO INICIAR AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NO PRAZO MÁXIMO DE 06 MESES, DEVENDO CONCLUÍ-LAS EM 24 MESES, SENDO AMBOS OS PRAZOS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.
§ 2º O NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NESTE ARTIGO, ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA À EMPRESA, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, ATRAVÉS DE ATOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS, A IMEDIATA REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CABENDO À EMPRESA INADIMPLENTE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS E BENFEITORIAS FÍSICA E CONTABILMENTE COMPROVADAS.
§ 3º OS PRAZOS PREVISTOS NO CAPUT E AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO §2º DESTE ARTIGO SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO.
ART. 3º FICA REVOGADO O § 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8936/2005.