Lei Complementar nº 932, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
932
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica