Lei Ordinária nº 9.532, de 05 de julho de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 9272/2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
ART. 1º FICA ALTERADO O QUADRO RELAÇÃO DOS PROGRAMAS DO ANEXO I - PROGRAMAS E METAS, PREVISTO NA LEI N. 9272 DE 25 DE JUNHO DE 2012, NA FORMA DO ANEXO DESTA LEI
ART. 2º FICA INCLUÍDO NO ANEXO I - PROGRAMAS E METAS, PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 9272/2012, A AÇÃO E METAS DISCRIMINADAS NA FORMA DO ANEXO DESTA LEI.
ART. 3º FICA ALTERADO O ANEXO II - METAS FISCAIS, PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI N. 9272/2012, NA FORMA DO ANEXO DESTA LEI.