Lei Complementar nº 948, de 29 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
948
Ano
2013
Data
29/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 910/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO, A EXECUÇÃO E AS CARACTERÍSTICAS DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO IRREGULAR).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica