Lei Ordinária nº 9.588, de 23 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015
Vigência a partir de 7 de Janeiro de 2015.
Dada por Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015
Torna obrigatório aos estabelecimentos que especifica cadeira de rodas para uso por pessoas com deficiência.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015.
Art. 1º.
As instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais com grande afluência popular situados no Município de Maringá ficam obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiência.
Art. 1º.
As instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, centros empresariais, cinemas, restaurantes, aeroportos, rodoviárias, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades e universidades e outros estabelecimentos com grande afluência popular ficam obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015.
§ 1º
O fornecimento das cadeiras de rodas para transporte deve ser totalmente gratuito.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015.
§ 2º
Os estabelecimentos mencionados no caput deverão possuir sinalização indicando o local do fornecimento das cadeiras de rodas para transporte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015.
Art. 2º.
Deverá ser disponibilizada 01 (uma) cadeira de rodas, no mínimo, por estabelecimento.
Art. 3º.
A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação pertinente, bem como às demais normas aplicáveis à espécie.
Art. 4º.
Além das penalidades mencionadas no artigo anterior, poderá a Administração Municipal impor outras sanções pecuniárias e administrativas aos infratores.
Art. 5º.
O prazo para o cumprimento da exigência imposta por esta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação.
Art. 6º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.