Lei Ordinária nº 9.941, de 07 de janeiro de 2015
Altera a redação da Lei 9.588/2013, que torna obrigatória às instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, cinemas, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais com grande afluência popular disponibilizar cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiência.
Art. 1º.
A súmula e o art. 1.º da Lei n. 9.588/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
As instituições bancárias, supermercados, hipermercados, shopping centers, galerias comerciais, centros empresariais, cinemas, restaurantes, aeroportos, rodoviárias, estádios de futebol, hotéis, casas de espetáculos, casas noturnas, clubes, academias, escolas, faculdades e universidades e outros estabelecimentos com grande afluência popular ficam obrigados a disponibilizar cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º
O fornecimento das cadeiras de rodas para transporte deve ser totalmente gratuito.
§ 2º
Os estabelecimentos mencionados no caput deverão possuir sinalização indicando o local do fornecimento das cadeiras de rodas para transporte.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.