Lei Ordinária nº 9.654, de 16 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9654
Ano
2013
Data
16/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DESAFETAR ÁREA DE TERRAS E APÓS, EFETUAR A SUA INCORPORAÇÃO E A DEVIDA ALIENAÇÃO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA (ÁREA DE 1.482,65M2, DA GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica