Lei Ordinária nº 9.631, de 03 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9631
Ano
2013
Data
03/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/12/2013
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 1994
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, COMBATE A INCÊNDIOS E ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA PELOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BOATES, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica