Resolução nº 601, de 07 de fevereiro de 2014
Altera o(a)
Resolução nº 463, de 30 de maio de 2001
Art. 1º.
A súmula e o artigo 1.º da Resolução n. 463/2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica criada no Legislativo Municipal a Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Minorias, constituída de cinco membros, respeitada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
Art. 2º.
O artigo 2.º da Resolução n. 463/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
I
–
receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas a ameaças ou violações dos direitos humanos e das minorias;
II
–
fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos e das minorias;
III
–
colaborar com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos e das minorias;
IV
–
pesquisar e estudar a situação da cidadania, dos direitos humanos e das minorias, no Município de Maringá.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.