Lei Ordinária nº 9.652, de 16 de janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL DE MARINGÁ, CONFORME ESPECÍFICA (DAS 7 ÀS 19 HORAS, SENDO QUE A CAPELA VELÓRIA FUNCIONARÁ 24 HORAS POR DIA).

AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE

Norma declarada INCONSTITUCIONAL pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.221.801-2 (OE), nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.652/2014 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO JARDIM MUNICIPAL. ATO NORMATIVO CUJA INICIATIVA FOI DE PARLAMENTAR. MATÉRIA QUE EXIGE PROPOSTA LEGISLATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7 E 66, IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO NAS ATRIBUIÇÕES E NA ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VÍCIO FORMAL RECONHECIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 21.03.2016. Relator: Desembargador Fernando Prazeres.