Lei Complementar nº 987, de 10 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
987
Ano
2014
Data
10/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO PRESTADOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica