Lei Ordinária nº 9.723, de 29 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9723
Ano
2014
Data
29/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POSSUÍREM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE SINALIZADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica