Lei Ordinária nº 9.734, de 22 de abril de 2014
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 9.513, de 21 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica acrescido o artigo 3.º-A à Lei n. 9.513/2013, com o seguinte teor:
Art. 3º-A.
A Administração Municipal instituirá também, como forma de apoio à Campanha, a Semana Municipal do Descarte de Medicamentos Vencidos e Fora de Uso, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, oferecendo palestras e ações educativas à comunidade, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.