Lei Ordinária nº 9.750, de 15 de maio de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9750
Ano
2014
Data
15/05/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a alienar terrenos de propriedade do Município de Maringá contendo, em seu interior, uma residência edificada pela Municipalidade, destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Indexação
Destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Criado pela Lei n. 2.593/1989.
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.707, de 12 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.399, de 01 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica