Lei Complementar nº 986, de 14 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
986
Ano
2014
Data
14/04/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPO DE AMIANTO OU ASBESTO OU OUTROS MINERAIS QUE O CONTENHAM EM SUA COMPOSIÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica