Lei Ordinária nº 9.845, de 19 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9845
Ano
2014
Data
19/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PRODUTO DA COLETA SELETIVA ÀS COOPERATIVAS DE CATADORES, A MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO E DIREITOS DOS CATADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LIXO RECICLÁVEL).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica