Lei Ordinária nº 9.847, de 22 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9847
Ano
2014
Data
22/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
31/03/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO (VALE-ALIMENTAÇÃO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PAS.
Indexação
AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE
Observação
Aplicabilidade da norma SUSPENSA por força de medida liminar concedida nos autos n. 1314777-2 de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 9.847/14 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUIU PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 285 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUTELAR DEFERIDA (Órgão Especial - Desembargador Relator Antonio Loiola Vieira - 02.03.2015 - ADI nº 1.314.777-2 - TJPR)
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE CAUTELAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI N. 9.847/14 DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PROJETO DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE INSTITUIU PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 285 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUTELAR DEFERIDA (Órgão Especial - Desembargador Relator Antonio Loiola Vieira - 02.03.2015 - ADI nº 1.314.777-2 - TJPR)
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica