Lei Ordinária nº 9.866, de 22 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9866
Ano
2014
Data
22/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ANTEPARO DO TIPO BIOMBO OU SIMILAR NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DA EMPRESA BRASILEIRA DO CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica