Lei Ordinária nº 9.950, de 03 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9950
Ano
2015
Data
03/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COMPROVANTES DE VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica