Lei Ordinária nº 9.978, de 14 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9978
Ano
2015
Data
14/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI BOAS PRÁTICAS E PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica