Lei Ordinária nº 10.060, de 13 de outubro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10060

Ano

2015

Data

13/10/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA E FENOL AOS MENORES DE DEZOITO ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

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Anexos Norma Jurídica