Lei Ordinária nº 10.122, de 10 de dezembro de 2015

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM INCENTIVOS DA LEI N. 6.936/2005 - PRODEM/EMPRESA, PARA FINS DE FOMENTAR E FORTALECER A ECONOMIA DO MUNICÍPIO, GERAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS INDUSTRIAIS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NOS LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS ( A) LOTE 87-A/1/1-A/3 REMANESCENTE, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 1.691,75M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37739760, MATRÍCULA 74680, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO;
B) LOTE 87-A/5-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537800, MATRÍCULA 53947, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO;
C) LOTE 87-A/5-4, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37537900, MATRÍCULA 53948, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO;
D) LOTE 87-A/8-3, DA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO, COM 480,00M2, CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37541990, MATRÍCULA 50766, DO REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO).