Lei Ordinária nº 10.167, de 09 de março de 2016
Art. 1º.
Fica acrescentado o artigo 4.º-A à Lei Ordinária Municipal n. 10.148/2015, com o seguinte teor:
Art. 4º-A.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a isentar
do pagamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, por
ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos
(ITBI) a Associação Maringaense de Vôlei de Praia, incidente sobre
a escrituração da concessão real de uso do lote de terras descrito
no artigo 1.º.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.