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Lei Ordinária nº 10.100, de 14 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10100

2016

14 de Março de 2016

Altera a redação da Lei n. 6.738/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua no Município de Maringá.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 6.738, de 09 de novembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoria: Vereador Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.
    Altera a redação da Lei n. 6.738/2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua no Município de Maringá.
      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica acrescido o parágrafo único no artigo 4.° da Lei n. 6.738/2004, com a seguinte redação:
          Parágrafo único   A abordagem da população de rua, para inserção nos serviços e programas presentes nesta Lei, será realizada de forma permanente, em regime de 24 horas, nos finais de semana, tanto para adultos, quanto para crianças e adolescentes.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Plenário Vereador Ulisses Bruder, 14 de março de 2016.

             

            Francisco Gomes dos Santos

            Presidente

             

            Edson Luiz Pereira

            1.° Secretário