Lei Ordinária nº 6.738, de 09 de novembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.100, de 14 de março de 2016
Vigência a partir de 14 de Março de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 10.100, de 14 de março de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 10.100, de 14 de março de 2016
Art. 1º.
O Poder Público Municipal manterá serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não-violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Maringá e a Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS).
§ 1º
A atenção de que trata o caput deste artigo exigirá a instalação e a manutenção, com padrões de qualidade, de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à população de rua que incluam desde ações emergenciais a atenções de caráter promocional em regime permanente.
§ 2º
A ação municipal terá caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da política de trabalho dos vários órgãos municipais.
§ 3º
A população de rua referida neste artigo inclui homens, mulheres e crianças acompanhadas de suas famílias.
Art. 2º.
Os serviços e programas direcionados à população de rua de que trata esta Lei serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.
§ 1º
O convênio entre associações civis sem fins lucrativos e a rede governamental terá como características a complementaridade na prestação de serviços à população e o caráter público do atendimento.
§ 2º
O funcionamento dos serviços e programas aludidos no artigo 4.º da presente Lei implicará em múltiplas formas de parceria entre o Poder Público Municipal e as associações civis sem fins lucrativos, possibilitando o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal, em forma complementar, para melhor efetivar a política de atenção à população de rua.
Art. 3º.
A atenção à população de rua observará os seguintes princípios:
I –
o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;
II –
o direito da pessoa a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania;
III –
a garantia da supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória de necessidade;
IV –
a não-discriminação no acesso a quaisquer bens e serviços, principalmente os referentes à saúde, não sendo permitido tratamento degradante ou humilhante;
V –
subordinar a dinâmica do serviço à garantia da unidade familiar;
VI –
o direito do cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária;
VII –
o exercício cidadão de participação da população, por meio de organizações representativas, na proposição e no controle das ações que lhes dizem respeito;
VIII –
garantir a capacitação e o treinamento dos recursos humanos que operam a política de atendimento à população de rua.
Art. 4º.
A política de atendimento à população de rua compreenderá a implantação e manutenção, pelo Poder Público Municipal, dos seguintes serviços e programas, com os respectivos padrões de qualidade:
I –
abrigos emergenciais com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais necessários para acolhida e pernoite no período de inverno para a população de rua, fornecendo condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de volumes e serviços de referência na cidade;
II –
albergues com provisão de instalações preparadas com recursos humanos e materiais necessários para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde, imigrantes recém-chegados, situações de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vítimas de violência, com funcionamento permanente, fornecendo condições para higiene pessoal, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade;
III –
centros de serviços com oferta de locais preparados com recursos humanos e materiais para oferecer, durante o dia, à população de rua, alimentação, condições de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, serviços de referência na cidade e estacionamento de “carrinhos”, quando for o caso;
IV –
restaurantes comunitários com provisão de instalações localizadas em locais centrais, preparadas com recursos humanos e materiais para oferta de alimentos a baixo custo à população de rua;
V –
casas de convivência com oferta de espaços preparados com recursos humanos e materiais para promover: convivência, socialização e organização grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer, assim como condições de higiene pessoal, cuidados ambulatoriais básicos, alimentação, guarda de volumes, serviços de documentação e referência na cidade;
VI –
moradias provisórias com provisão de instalações, próprias ou locadas, com capacidade de uso temporário por até 15 pessoas moradoras de rua e em processo de reinserção social;
VII –
vagas de abrigo e recuperação com oferta de vagas em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situação de abandono e: em tratamento de saúde, portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive portadoras de HIV; idosos, portadores de doença mental; portadores de deficiência;
VIII –
soluções habitacionais definitivas com oferta de alternativas habitacionais que atendam pessoas em processo de reinserção social e incluam auxílio-moradia e financiamento de construções em regime de mutirão;
IX –
oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas com provisão de instalações preparadas com equipamentos, recursos humanos e materiais para: resgate da cidadania através dos direitos básicos de trabalho; capacitação profissional; encaminhamento a empregos; formação de associação e cooperativas de produção e geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento auto-sustentado que promovam a autonomia e a reinserção social da população de rua;
X –
programas de projetos sociais com implantação e manutenção de programas assistenciais e preventivos realizados nas ruas através de educadores capacitados com pedagogia própria ao trabalho com este segmento de sociedade.
Parágrafo único
A abordagem da população de rua, para inserção nos serviços e programas presentes nesta Lei, será realizada de forma permanente, em regime de 24 horas, nos finais de semana, tanto para adultos, quanto para crianças e adolescentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.100, de 14 de março de 2016.
Art. 5º.
O órgão municipal responsável pela coordenação da política de atenção à população de rua manterá um fórum para gestão participativa dos programas e serviços que interagem na atenção à população de rua da cidade.
Parágrafo único
Comporão este fórum, além das secretarias envolvidas, representação do Legislativo Municipal, das associações que trabalham com esta população e representantes da população de rua.
Art. 6º.
O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível com a política de atendimento referida na presente Lei.
Art. 7º.
O Poder Executivo publicará anualmente, no Órgão Oficial do Município, o censo da população de rua, de modo a comparar as vagas ofertadas face às necessidades.
Art. 8º.
Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, neste exercício, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito adicional especial da ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.º, da Lei n. 4.320/64.
Art. 9º.
O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, definindo as competências dos vários órgãos municipais, respeitados os princípios de ação contidos no artigo 3.º, bem como estabelecerá os padrões de qualidade dos serviços e programas especificados no artigo 4.º.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.