Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10109

2016

14 de Março de 2016

Altera a redação da Lei n. 8.590/2010, que dispõе sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

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Autoria: Vereadores Flávio Vicente e Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.
    Altera a redação da Lei n. 8.590/2010, que dispõе sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        O artigo 5.° da Lei n. 8.590/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 5º.   As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

             

            Plenário Vereador Ulisses Bruder, 14 de março de 2016.

             

            Francisco Gomes dos Santos
            Presidente

             

            Edson Luiz Pereira
            1.° Secretário