Lei Ordinária nº 8.590, de 25 de maio de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016
Vigência a partir de 14 de Março de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016
Dada por Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016
Art. 1º.
O Chefe do Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º.
A distribuição das fraldas geriátricas e das sondas urinárias dependerá de indicação formulada por profissional habilitado, após avaliação das condições individuais do paciente, observados os procedimentos pertinentes.
Art. 3º.
Visando à implementação da medida prevista no artigo 1.º, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º.
Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art. 5º.
Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.º, da Lei n. 4.320/64.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016.
Art. 6º.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.