Lei Ordinária nº 8.590, de 25 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8590

2010

25 de Maio de 2010

Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

a A
Vigência a partir de 14 de Março de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016
Autoria: Vereador Dr. Paulo Soni.
    Dispõe sobre a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

      A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos dos §§ 5.° e 8.° do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º. 
        O Chefe do Poder Executivo promoverá a distribuição gratuita de fraldas geriátricas descartáveis e sondas urinárias aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
          Art. 2º. 
          A distribuição das fraldas geriátricas e das sondas urinárias dependerá de indicação formulada por profissional habilitado, após avaliação das condições individuais do paciente, observados os procedimentos pertinentes.
            Art. 3º. 
            Visando à implementação da medida prevista no artigo 1.º, o Chefe do Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação orçamentária do Município, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n. 101/2000.
              Art. 4º. 
              Havendo interesse, a Municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
                Art. 5º. 
                Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, § 1.º, da Lei n. 4.320/64.
                  Art. 5º. 
                  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.
                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 10.109, de 14 de março de 2016.
                    Art. 6º. 
                    O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         

                        Plenário Vereador Ulissęs Bruder, 25 de maio de 2010.

                         

                        Mário Hossokawa
                        Presidente

                         

                        Dr. Heine Macieira
                        1.° Secretário