Lei Ordinária nº 10.162, de 04 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10162
Ano
2016
Data
04/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/05/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2493
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
GARANTE O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AOS ESPETÁCULOS CULTURAIS BENEFICIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica