Lei Ordinária nº 10.276, de 30 de agosto de 2016

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10276

Ano

2016

Data

30/08/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/08/2016

Veículo de Publicação

ÓRGÃO OFICIAL N. 2552

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, RELATIVOS A COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2011 ATÉ FEVEREIRO DE 2013.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Geral

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Anexos Norma Jurídica