Lei Ordinária nº 10.276, de 30 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10276
Ano
2016
Data
30/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/08/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2552
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, RELATIVOS A COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2011 ATÉ FEVEREIRO DE 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica