Lei Ordinária nº 10.283, de 21 de setembro de 2016
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 10.257, de 20 de julho de 2016
Altera disposições da Lei n. 10.257/2016, que
institui a NRM - Norma Regulamentadora Municipal
relativa a vagas de estacionamento de veículos e
equipamentos mecânicos de movimentação de
veículos em edificações, nos termos do Código de
Edificações e Posturas Básicas do Município de
Maringá - Lei Complementar n. 1.045/2016 e dá
outras providências.
Art. 1º.
A alínea "e" do item 3.2.1 do Anexo I da Lei n. 10.257/2016
passa a vigorar com o teor abaixo:
e.
Barracões, salões e galpões sem destinação
específica com área total edificada coberta superior a 100,00m²
(cem metros quadrados): 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem
metros quadrados) de área total edificada coberta, sendo no
mínimo 2 (duas) vagas;
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.