Lei Complementar nº 1.067, de 24 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1067
Ano
2016
Data
24/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N.º 2616
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica