SAPL - Câmara Municipal de Maringá

Art. 1º.

A Lei Ordinária Municipal n. 9.737/2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, com o objetivo de que atletas/paratletas de modalidades individuais, coletivas e Associações Esportivas/Paradesportivas conveniadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal n. 9.615/1998, nas seguintes modalidades:

I – Repasse de recursos às Associações Esportivas/Paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas;

II – Bolsa Atleta, destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor e;

III – Bolsa-Técnico, destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa Atleta a que se refere o inciso II deste artigo.

Parágrafo único.

Os valores das bolsas serão repassados diretamente ao beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.

Art. 2.º (...)

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nomeará uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais e nomeada por decreto, a qual analisará os requerimentos de repasses de recursos, concessão de Bolsa Atleta e Bolsa-Técnico, publicando a relação daqueles considerados aptos.

Art. 3º. As Associações Esportivas/Paradesportivas que representam o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer estipulará o valor que cada Associação Esportiva/Paradesportiva receberá, devendo considerar, para tanto: as categorias atendidas; o sexo; a participação em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelo Sistema Nacional do Desporto; os resultados neles obtidos no ano anterior ao do pleito; histórico da modalidade; e comprovação de capacidade técnica esportiva e administrativa da instituição.

Art. 7º. O técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade Gestora de Transferência - UGT, podendo, quando não ocupar cargo como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, seguindo os moldes especificados no artigo 15-B e seguintes desta Lei e em seu regulamento.

Art. 9.º (...)

Parágrafo único. A Secretaria de Esportes e Lazer poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Atleta.

Art. 10. (...)

I – Categoria Bolsa-Atleta Formação, no valor mensal de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 14 (quatorze) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:

(...)

c) resida em Maringá ou em sua região metropolitana.

(...)

II – Categoria Bolsa-Atleta Estudantil, no valor mensal de até R$ 600,00 (seiscentos reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:

(...)

c) resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou quando resida em outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;

d) continue treinando para competições estudantis oficiais.

(...)

III – Categoria Bolsa-Atleta Estadual, no valor mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:

a) tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;

(...)

c) resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;

d) continue treinando para competições estaduais oficiais.

(...)

IV – Categoria Bolsa-Atleta Nacional, no valor mensal de até R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento е que cumulativamente:

a) tenha participado de eventos esportivos oficiais em nível nacional, promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;

(...)

c) resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;

(...)

V – Categoria Bolsa-Atleta Internacional, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:

(...)

c) resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;

(...)

VI. (...)

c) resida em Maringá, em sua região metropolitana, ou resida em outro município e tenha representado o Município de Maringá em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, e;

Art. 11. A disponibilização de Bolsa-Atleta de que trata o artigo 10, e de Bolsa-Técnico de que trata o artigo 15-A, será realizada àquelas modalidades em que o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (...)

DA BOLSA TÉCNICO

Art. 15-A. A Bolsa-Técnico será implementada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.

Parágrafo único.

A Secretaria de Esportes e Lazer poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Técnico.

Art. 15-B. Fica instituída a Bolsa-Técnico, nas seguintes categorias:

I – Categoria Bolsa-Técnico Nível I: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta na categoria a que se referem os incisos I, I| e III do artigo 10, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Categoria Bolsa-Técnico Nível II: destinada aos técnicos dos atletas/paratletas aptos a pleitearem a Bolsa-Atleta nas categorias a que se referem os incisos IV, V e VI do artigo 10, no valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 15-C. Para pleitear a Bolsa-Técnico, o técnico deverá atender comprovar os seguintes requisitos:

I – estar em atividade profissional, na função de técnico, há, no mínimo, 3 (três) anos;

II – estar registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF);

III – ter treinado atletas/paratletas que participaram de competições desportivas, conforme as categorias previstas nos incisos I a VI do art. 10;

IV – estar vinculado à Associação Esportiva/Paradesportiva conveniada com o Município;

V – apresentar, quando tiver outro vínculo empregatício, público ou privado documento/declaração que comprove tal vínculo, para que seja possível avaliar a compatibilidade de horário no desempenho da função;

VI – apresentar plano de trabalho especificando os objetivos, ações, horários, dias de trabalho e outras informações que se fizerem necessárias, que serão analisadas pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, conforme o disposto no parágrafo único do art. 2.° desta Lei.

Art. 15-D. O direito à Bolsa-Técnico será cassado se o técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I – apresentar documento ou declaração falsos;

II – treinar atleta/paratleta que, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva;

III – ser condenado à pena privativa de liberdade;

IV – deixar de exercer a função de técnico;

V – agir de maneira grosseira com atletas/paratletas e arbitragem;

VI – agredir verbal ou fisicamente a arbitragem;

VII – ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente;

VIII – descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15-E. A Bolsa-Técnico e a Bolsa-Atlteta poderão ser concedidas pelo prazo de até 1 (um) ano, dentro do exercício financeiro.

§ 1º Os atletas/paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.

§ 2º A prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico não desobriga o atleta/paratleta ou o seu representante ou procurador legal e o técnico, de obedecerem a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

Art. 15-F. O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual, quando necessário, poderá rever os valores estipulados a título de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.

Art. 15-G.

O atleta/paratleta beneficiado com a Bolsa-Atleta e o técnico beneficiado com a Bolsa-Técnico oferecerão, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usarão a marca oficial do Município de Maringá e da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing.

Art. 16. (Revogado)

(...)

Art. 18. As Associações Esportivas/Paradesportivas, os atletas/paratletas e técnicos beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Maringá, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.

Art. 19. A Associação Esportiva/Paradesportiva, os atletas/paratletas e técnicos que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Maringá, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Lei Ordinária nº 10.402, de 03 de abril de 2017